Lei do Inquilinato original
LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L8245.htm
Reforma da Lei do Inquilinato
LEI Nº 12.112, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.
Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12112.htm
Direito de Vizinhança
Código Civil - CC - L-010.406-2002
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http://www.dji.com.br/codigos/2002_lei_010406_cc/010406_2002_cc_1277_a_1281.htm
Direito de Propriedade
Código Civil - CC - L-010.406-2002
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http://www.dji.com.br/codigos/2002_lei_010406_cc/010406_2002_cc_1228_a_1232.htm